O Supremo Tribunal Federal recebeu um pedido do PR (Partido da República) que solicita o impedimento de decisões judiciais que possam suspender o WhatsApp e proibir que outros serviços digitais de mensagens possam atuar com restrições. O objetivo do pedido é mostrar que a interrupção desse tipo de serviço poderia inviabilizar o direito livre de comunicação dos cidadãos, assim como contrariar a livre iniciativa e ferir a livre concorrência e proporcionalidade. A solicitação do PR aborda trechos do Marco Civil da Internet, que garante a legalidade de uma suspensão temporária ou de uma proibição caso aplicativos ou operadoras de telecomunicações se recusem a colaborar com a Justiça ao entregar dados protegidos de usuários. Para o partido, o texto do Marco Civil prejudica a população e as empresas.

A ação recebida pelo STF pede a concessão de uma liminar que possa impedir futuras suspensões do aplicativo pela Justiça até o julgamento final do caso. Para os advogados, há uma brecha que possibilita as operadoras e aplicativos não tenham de entregar à Justiça dados cadastrais de usuários quando eles armazenam essa informação. Esse argumento também está presente na solicitação enviada ao Supremo.

SAN FRANCISCO, CA - FEBRUARY 19: Facebook and WhatsApp logos are displayed on portable electronic devices on February 19, 2014 in San Francisco City. Facebook Inc. announced that it will purchase smartphone-messaging app company WhatsApp Inc. for $19 billion in cash and stock. (Photo Illustration by Justin Sullivan/Getty Images)

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